Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Como requerer

1. Fundamentação legal:

• Constituição Federal, art. 40, § 1º, inciso I.
• Lei Municipal nº 1.167/2000 e alterações, arts. 44 e 45.

2. Requisitos: Lei Municipal nº 1.167/2000 e alterações, arts. 44 e 45.

1. O servidor considerado definitivamente incapacitado para o trabalho, de forma permanente, insuscetível de readaptação, conforme laudo médico pericial (assinado por no mínimo dois médicos);
2. Estar em gozo de auxílio-doença por período não inferior a dois anos
3. Valor dos Proventos:

1. De regra, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição (média);
2. Os proventos somente serão integrais, quando a invalidez decorre de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
3. OBS.: São denominadas doenças especificadas em lei e que motivam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
4. Reajuste anual: Na mesma data do reajuste dos benefícios do Regime Geral, benefícios concedidos a partir de janeiro/2004, com fundamento no art. 40 da constituição federal (redação atual) e, artigo 2º da emenda constitucional nº. 41/2003. Fundamento legal: artigo 40, § 8º da constituição federal – redação atual.

3. Etapas do processo

1. A Secretaria Municipal de Administração do Município de Rio Brilhante ou a Mesa Diretora da Câmara Municipal elabora e encaminha via Plataforma 1DOC, o requerimento para o PrevBrilhante.

1. 2. As demais etapas são executadas pelo Setor de Recursos Humanos do Município de Rio Brilhante ou Câmara Municipal que elabora Declaração afirmando que o servidor é insuscetível de readaptação e pelo PrevBrilhante que realiza a pericia médica especializada e elabora o laudo pericial sugerindo ou não a aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho

Manual Concessão Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho:
https://www.prevbrilhante.ms.gov.br/dist/uploads/files/23/beneficios/manuais-beneficios/Manual-Concessao-Aposent-Incapacidade-perma.pdf

Fluxograma Concessão Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
https://www.prevbrilhante.ms.gov.br/dist/uploads/files/23/beneficios/fluxogramas/Fluxo-Aposentadoria-Incapacidade-Permanente.pdf