Prev Brilhante
Aposentadoria Especial Professor

Como requerer

1. Fundamentação legal:

  • Constituição Federal, art. 40, § 1º, inciso III, “a” e “b”, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
  • Constituição Federal, art. 40, § 5º.
  • Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º.
  • Emenda Constitucional nº 47/2005, art. 3º.
  • Lei Municipal nº 1.167/2000 e alterações, arts. 50, 58 e 59.

2. Requisitos: Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição - CF Art. 40, § 1º, inciso III, “a” e “b” se professor(a):

  1. Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
  2. Cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
  3. Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
  4. Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta, se mulher.

       OBS.: Para o PROFESSOR/PROFESSORA com tempo de exclusivo/efetivo tempo de magistério, o tempo de contribuição e a idade acima indicados, serão reduzidos em 05 (cinco) anos, conforme § 5º, Art. 40, CF.

  1. Valor dos Proventos:
        1. Os proventos serão integrais (média).
        2. Reajuste anual: Na mesma data do reajuste dos benefícios do Regime Geral, benefícios concedidos a partir de janeiro/2004, com fundamento no art. 40 da constituição federal (redação atual) e, artigo 2º da emenda constitucional nº. 41/2003. Fundamento legal: artigo 40, § 8º da constituição federal – redação atual.

3. Etapas do processo

1. Servidor poderá comparecer ao PrevBrilhante, na Diretoria de Benefícios, para verificar se está apto para requerer aposentadoria e verificar a regra de aposentadoria mais vantajosa; protocola o requerimento, por acesso pessoal na Central de Atendimento Digital (Plataforma 1DOC), disponível no site institucional do Governo Municipal e do PrevBrilhante.

2. As demais etapas são executadas pelo Setor de Recursos Humanos do Município de Rio Brilhante e pelo PrevBrilhante.

3. Servidor acompanha e monitora o andamento e finalização do processo, acessando a plataforma 1DOC.

CONFIRA O MANUAL E O FLUXOGRAMA PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSO(A)

 

Manual Concessão Aposentadoria Especial de Professor:
https://www.prevbrilhante.ms.gov.br/dist/uploads/files/23/beneficios/manuais-beneficios/Manual-Concessao-Apos-Especial-Professor.pdf

Fluxograma Concessão Aposentadoria Especial de Professor
https://www.prevbrilhante.ms.gov.br/dist/uploads/files/23/beneficios/fluxogramas/Fluxo-Aposentadoria-Especial-Professor.pdf